Lei de Acesso à Informação - SAAE Chapada dos Guimarães

Lei de Acesso à Informação

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Nº: 7.724 Data: 02/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regula o SIC Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 25/2012 Data: 25/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2012 – TCE/MT Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 14/2014 Data: 25/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI ) Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 12.527 Data: 25/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 25/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Cartilha de Acesso a Informação da CGU Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 25/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 25/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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